“Imposto do pecado”: governo define regras para 2027; veja quais produtos serão atingidos

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FINANÇAS | NOTÍCIA

Imposto Seletivo terá implementação gradual, com cobrança prevista para fevereiro; regras incluem bebidas, cigarros e veículos, além de exceções.

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  • A MP 1.399/2026 estabelece regras para a etapa inicial do Imposto Seletivo.
  • O enquadramento e a tributação variam conforme o produto.
  • O anúncio não permite concluir que haverá aumento imediato dos preços.

O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026 para definir a aplicação do Imposto Seletivo em 2027. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo integra a reforma tributária e alcança bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Segundo o Ministério da Fazenda, a cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. A fase inicial busca preservar a tributação efetiva durante a transição do IPI para o novo modelo.

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Quais produtos entram nas regras

A medida contempla veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. As alíquotas partem de referências do IPI, com fatores de conversão e critérios próprios. Portanto, não existe um percentual único aplicável indistintamente a todos esses itens.

O texto também estabelece alíquota de 0,5% para concursos de prognósticos, categoria que inclui loterias. Para bens minerais extraídos, prevê alíquota zero até o fim de 2027.

Quais são as principais exceções

As exceções previstas na MP incluem alíquota zero para determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, mediante atendimento dos requisitos legais.

Também há tratamento favorecido para veículos com registro de versão sustentável e critérios específicos, além de aeronaves e embarcações sustentáveis enquadradas no texto. Caminhões com peso bruto total a partir de 3.500 quilos ficam fora da incidência, mas essa exclusão não abrange picapes.

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Outra hipótese de não incidência alcança veículos, aeronaves e embarcações com características próprias para uso operacional das Forças Armadas ou da segurança pública. O enquadramento depende das condições estabelecidas na norma.

O que isso significa para o consumidor

A publicação da medida não equivale a um reajuste automático no preço de cada produto. O valor cobrado do consumidor não pode ser calculado apenas somando uma alíquota anunciada ao preço atual.

É necessário considerar o enquadramento do item e a transição entre tributos. A intenção declarada de preservar a carga efetiva também não representa garantia de manutenção dos preços nas lojas.

Para quem está planejando uma compra, o anúncio isolado não é motivo suficiente para antecipá-la. A comparação deve continuar considerando necessidade, preço final e condições de pagamento, sem presumir um aumento que ainda não foi demonstrado para aquele produto.

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