O prazo para pedir entrada ou retorno ao Simples Nacional em 2027 terminou nesta quinta-feira (15), mas milhares de empresas ainda têm uma etapa importante pela frente. Quem solicitou a adesão dentro do prazo e encontrou problemas com dívidas ou cadastro poderá regularizar a situação até 30 de outubro de 2026.
O Simples Nacional é um regime que permite a microempresas e empresas de pequeno porte pagar vários impostos de forma unificada, geralmente por meio de uma única guia, chamada DAS. Para participar, a empresa precisa cumprir requisitos legais e manter sua situação fiscal e cadastral regular.
O alerta ganhou importância com o balanço divulgado pela Receita Federal em 15 de outubro. Até aquele levantamento, haviam sido registrados 549.144 pedidos de opção, dos quais 314.690 estavam indeferidos, mas ainda poderiam ter suas pendências corrigidas.
Há uma diferença que o empresário precisa entender: o prazo de 30 de outubro é para corrigir problemas de pedidos apresentados até 15 de outubro, não para solicitar uma nova entrada no Simples.
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- 15 de outubro: terminou o prazo para solicitar entrada ou retorno ao Simples Nacional em 2027.
- 30 de outubro: último dia para regularizar pendências impeditivas de pedidos feitos no prazo.
- 30 de outubro: também termina a janela para uma escolha diferente, relacionada ao IBS e à CBS.
- MEI: o prazo de opção pelo Simei segue regras próprias, com período previsto para janeiro de 2027.
- Consulta: acompanhamento pelo Portal do Simples Nacional.
Quem ainda pode regularizar a situação até 30 de outubro?
O prazo adicional interessa principalmente às empresas que solicitaram entrada ou retorno ao Simples Nacional entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, mas tiveram o pedido impedido por alguma irregularidade.
Essas pendências podem envolver impostos não pagos, problemas cadastrais ou situações que impeçam legalmente a participação no regime. A verificação não se limita à Receita Federal: também podem existir questões relacionadas a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Imagine uma pequena loja que solicitou a entrada no Simples, mas descobriu uma dívida tributária que impede sua aprovação. Se houver possibilidade de regularização e o problema for resolvido dentro do prazo, o pedido poderá ser reavaliado conforme as regras aplicáveis.
Isso não garante a aceitação automática. A empresa ainda precisa atender aos demais requisitos, e a situação corrigida deve ser reconhecida nos sistemas responsáveis.
A Receita esclarece que 30 de outubro é uma data única para todos os pedidos abrangidos. Não importa se a empresa descobriu a pendência no início de setembro ou somente nesta semana: o prazo final é o mesmo.
Como consultar o pedido e descobrir o que está impedindo a entrada?
O caminho oficial é o Portal do Simples Nacional. Na área de serviços, o empresário pode procurar a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
O acesso permite verificar o andamento do pedido e consultar informações sobre possíveis impedimentos. Conforme o serviço, a autenticação pode exigir dados da empresa, código de acesso ou acesso pelos sistemas oficiais da Receita.
Se houver pendências, o próximo passo é identificar exatamente qual órgão apontou o problema e qual providência será necessária. Pode ser preciso corrigir informações, quitar ou negociar débitos elegíveis, conforme a situação.
Um detalhe merece cuidado: ter feito um parcelamento não significa, por si só, que a empresa já foi aceita no regime. É importante conferir se a regularização foi reconhecida e acompanhar a situação do pedido.
O serviço oficial também possui uma área para consultar se a empresa é optante pelo Simples Nacional. Essa consulta é útil para conferir o enquadramento atual, mas não substitui o acompanhamento de uma solicitação ainda em análise.
Quem perdeu o prazo de 15 de outubro pode solicitar agora?
Pelas regras divulgadas pela Receita, não. A janela para solicitar entrada ou retorno ao Simples Nacional em 2027 terminou em 15 de outubro. A possibilidade de corrigir pendências até o dia 30 não reabre o período de adesão.
Esse é um dos principais motivos de confusão, porque as duas datas aparecem próximas nos comunicados oficiais. Uma se refere à apresentação do pedido; a outra, à solução dos problemas encontrados durante sua análise.
Também é importante observar que empresas já enquadradas no Simples Nacional não precisam solicitar uma nova opção todos os anos apenas para continuar no regime. A situação é diferente para quem foi excluído ou possui registro de exclusão futura.
Para quem está nessa condição, vale conferir o cadastro e os comunicados recebidos. As regras de ingresso, permanência e exclusão não são iguais para todas as empresas.
Por que existe outro prazo de 30 de outubro para IBS e CBS?
A reforma tributária criou outra decisão que também envolve o Simples Nacional. Empresas enquadradas no regime poderão escolher como recolher dois tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Esses impostos fazem parte da substituição gradual de tributos cobrados nas vendas de produtos e na prestação de serviços. A escolha influencia a forma como a empresa calcula e paga determinados valores.
Uma possibilidade é manter o recolhimento desses tributos dentro da guia unificada do Simples. A outra é utilizar o chamado regime regular do IBS e da CBS, no qual esses impostos são calculados e recolhidos separadamente.
Essa segunda alternativa é conhecida informalmente como “Simples híbrido”. Ela pode ter efeitos sobre o aproveitamento de créditos tributários, valores utilizados para abater determinados impostos, e sobre as relações comerciais da empresa.
Por exemplo, um negócio que vende principalmente para outras empresas pode ter necessidades diferentes de uma loja que atende consumidores finais. Mas não existe uma escolha melhor para todos: os resultados dependem das compras, das vendas, das margens e das regras aplicáveis.
Segundo a orientação oficial da Receita Federal, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027 pode ser realizada até 30 de outubro de 2026.
Essa decisão é diferente de pedir entrada no Simples Nacional. Uma empresa pode já fazer parte do Simples e, ainda assim, precisar avaliar separadamente como pretende recolher os novos tributos.
E o MEI? O prazo também terminou?
Não da mesma forma. A Receita Federal esclareceu que a opção pelo Simei, sistema de pagamento de tributos utilizado pelo microempreendedor individual, continua com período próprio de solicitação em janeiro de 2027.
Portanto, o microempreendedor não deve confundir o calendário de adesão ao Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte com as regras específicas do MEI.
O esclarecimento foi publicado pela Receita em orientação sobre o prazo do Simei. Cada enquadramento possui requisitos próprios que precisam ser observados.
O que a empresa precisa acompanhar até o fim de outubro?
Quem já solicitou a opção e encontrou problemas deve priorizar a consulta ao pedido, a identificação das pendências e a confirmação da regularização nos canais oficiais. Esperar até o último dia pode ser arriscado quando a solução depende de mais de um órgão.
Para empresas que estão avaliando o recolhimento separado do IBS e da CBS, a decisão exige comparar cenários com apoio contábil, sem considerar apenas a facilidade de emitir uma guia ou uma expectativa de pagar menos impostos.
A Receita também informa um período entre 3 de novembro e 20 de dezembro para cancelamentos de opções nas condições previstas. As empresas que pretendem rever alguma escolha devem verificar as regras e a disponibilidade do serviço correspondente antes de agir.
O que importa agora é separar os procedimentos: quem fez o pedido de ingresso pode ter até 30 de outubro para corrigir pendências; quem não fez o pedido não ganhou um novo prazo de adesão. Entender essa diferença evita que o empresário conte com uma oportunidade que já terminou.
Sebastião Neto é administrador pela UFMG, com MBA Executivo em Mercado de Capitais pelo IBMEC e especialização em M&A pelo Insper. Tem experiência em finanças, estratégia, gestão comercial, desenvolvimento de negócios e fusões e aquisições. No Firma Feed, contribui para traduzir temas de carreira, dinheiro e negócios em informações mais claras e úteis para decisões do dia a dia.