O governo pode ser cliente de quem trabalha por conta própria. A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, concluída pelo Congresso em 15 de outubro, colocou em destaque uma proposta de ampliar as compras públicas reservadas a microempreendedores individuais, os MEIs.
Enquanto a mudança aguarda sanção presidencial, uma porta de entrada já funciona: o Contrata+Brasil, plataforma que reúne necessidades de órgãos públicos e recebe propostas de fornecedores. Para o prestador, é uma forma de procurar clientes além das indicações e dos contatos particulares.
O MEI não precisa esperar a nova lei para consultar as oportunidades existentes. Precisa, porém, verificar se sua atividade é atendida, cumprir os requisitos e apresentar uma proposta compatível com o serviço pedido.
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- Já existe: plataforma para consultar pedidos de órgãos públicos e apresentar propostas.
- Em análise: projeto aprovado pelo Congresso permite ampliar licitações exclusivas para MEIs.
- Sem garantia: cadastro não significa contratação nem pagamento de um benefício.
O que isso muda na sua vida: você pode investigar o poder público como cliente, conferindo serviço, documentação, custos e prazo de pagamento antes de concorrer.
Quem pode começar
MEIs com atividade compatível com os serviços e as condições dos editais da plataforma.
Cadastros necessários
Conta gov.br, CNPJ e cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o Sicaf.
Custo e prazos
O serviço de inscrição é gratuito. Cada oportunidade tem seu prazo para propostas e execução.
O que fazer agora
Acessar o portal oficial do Contrata+Brasil e procurar demandas compatíveis com sua atividade e região.
Como funciona prestar serviço para um órgão público?
Na explicação oficial do Contrata+Brasil, o órgão publica uma necessidade, os fornecedores apresentam suas propostas e a administração escolhe a mais vantajosa, conforme as condições aplicáveis.
Pense na plataforma como um mural de pedidos de orçamento, com regras públicas. Em um exemplo hipotético, uma unidade administrativa precisa de um reparo elétrico. O profissional consulta a descrição, verifica o local e os materiais necessários e informa quanto cobraria para executar o trabalho.
Há editais para manutenção e pequenos reparos e também para serviços de organização, promoção e apoio a ações institucionais. Isso não significa que qualquer atividade cadastrada como MEI possa atender qualquer pedido.
Para quem fornece produtos, a plataforma também possui uma área de alimentos, com regras próprias. Não se deve concluir que ela recebe automaticamente propostas de todo tipo de mercadoria.
O que o projeto aprovado pode mudar?
O projeto permite realizar licitações destinadas exclusivamente a MEIs dentro de determinado limite por item. Licitação é o procedimento usado pelo poder público para selecionar fornecedores segundo regras previamente definidas.
Uma disputa exclusiva restringe quem pode participar àquele grupo. Ela não reserva um contrato para cada empreendedor. Continuam existindo seleção, requisitos e obrigações de entrega.
O Sebrae divulgou a medida em 16 de outubro usando a referência de R$ 25 mil. Entretanto, o texto aprovado vincula o limite à metade de um valor da Lei de Licitações, atualizado periodicamente. Em comunicação posterior, o Ministério do Empreendedorismo esclareceu a referência de R$ 32.746,06, considerando os valores de 2026.
Esse número não deve ser tratado como teto definitivo para 2027 nem como limite já liberado na plataforma. A tramitação oficial ainda registra espera pela sanção, etapa em que o presidente pode aprovar o projeto ou vetar dispositivos.
O texto aprovado prevê efeitos dessa mudança a partir de janeiro de 2027, se mantida. As demais medidas do pacote estão na cobertura do Firma sobre o Prospera MEI.
Como fazer o cadastro para apresentar propostas?
O passo a passo do governo orienta entrar com a conta gov.br, acessar “Minhas empresas” e informar o CNPJ. O sistema exige cadastro no Sicaf e oferece um caminho para realizá-lo quando necessário.
O Sicaf funciona como um cadastro de identificação e documentação de quem pretende fornecer ao governo. Depois, o empreendedor informa os serviços que pode prestar e as localidades de interesse, aceita os termos e confere o edital correspondente.
Também é importante manter os contatos atualizados. A plataforma utiliza WhatsApp para avisos, conforme autorização do usuário. Receber uma mensagem de oportunidade não equivale a ser escolhido: ainda é preciso avaliar o pedido e apresentar a proposta.
Qual valor já pode ser contratado e o que conferir?
Nas regras atuais consultadas para manutenção e pequenos reparos e no edital de apoio a ações institucionais, o limite é de R$ 13.098,41 por demanda. Ele não representa uma quantia disponível para saque pelo MEI.
Antes de enviar um preço, confira quantidade, endereço, materiais incluídos, prazo de execução e condições de pagamento. A proposta deve cobrir o trabalho completo, não apenas sua mão de obra quando o pedido também exigir materiais.
Observe ainda se consegue pagar os gastos iniciais enquanto espera receber. Esse dinheiro para manter a operação é o capital de giro. Se precisar de financiamento, o guia do Firma sobre assumir parcelas no negócio ajuda a organizar essa avaliação.
O próximo passo é consultar uma demanda real da sua região. Leia o pedido inteiro, confira a documentação exigida e só apresente uma proposta quando souber o que precisará entregar, quanto custará e quando poderá receber.
Sebastião Neto é administrador pela UFMG, com MBA Executivo em Mercado de Capitais pelo IBMEC e especialização em M&A pelo Insper. Tem experiência em finanças, estratégia, gestão comercial, desenvolvimento de negócios e fusões e aquisições. No Firma Feed, contribui para traduzir temas de carreira, dinheiro e negócios em informações mais claras e úteis para decisões do dia a dia.